| Status | 已發表Published |
| Andam os tribunais penais internacionais a inventar crimes sexuais? A violação como genocídio e o sexo forçado oral como violação | |
Lemos, M. Â.
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| 2017-12-01 | |
| Source Publication | Direitos da Criança e da Mulher |
| Publisher | Universidade de Macau |
| Pages | 29-69 |
| Abstract | Apesar de os estatutos dos primeiros modernos tribunais de guerra estabelecerem jurisdição sobre a violação enquanto crime contra a humanidade como crime de guerra as primeiras acusações por crimes internacionais nos modernos tribunais de guerra não continham pontos específicos relacionados com crimes sexuais. Foram as mulheres juízes destes tribunais que ‘forçaram’ a que o libelo acusatório incluísse estes crimes. Os modernos tribunais penais internacionais consideraram, por um lado, que uma violação pode constituir um ato de genocídio e, por outro lado, que sexo oral forçado pode constituir um crime de guerra de violação. Este artigo analisa as duas decisões jurisprudenciais em causa e argui que os tribunais interpretaram, nesta matéria dos crimes sexuais, o direito não como matemática mas como produto social que deve estar impregnado de bom senso, e deram azo a avanços significativos com fundamento em decisões corretas e não violadoras do nullum crimen nulla poena sine lege. |
| Keyword | violação genocidio crimes de guerra |
| Language | 英語English |
| ISBN | 9789996510915 |
| The Source to Article | PB_Publication |
| PUB ID | 41453 |
| Document Type | Book chapter |
| Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
| Recommended Citation GB/T 7714 | Lemos, M. Â.. Andam os tribunais penais internacionais a inventar crimes sexuais? A violação como genocídio e o sexo forçado oral como violação[M]. Direitos da Criança e da Mulher:Universidade de Macau, 2017, 29-69. |
| APA | Lemos, M. Â..(2017). Andam os tribunais penais internacionais a inventar crimes sexuais? A violação como genocídio e o sexo forçado oral como violação. Direitos da Criança e da Mulher, 29-69. |
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