A Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA) regula a situação da gestação de substituição (ou gestação sub-rogada), que corresponde à expressão “barrigas de aluguer”. Essa lei prevê expressamente que a gestante de substituição pode revogar livremente o seu consentimento até ao início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida. No entanto, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais várias normas sobre a gestação de substituição, algumas das quais se relacionam com o período de arrependimento dado à gestante de substituição, uma vez que entendeu esse período muito limitado.

Com a inconstitucionalidade das normas supra referidas, este texto tem por objetivo discutir e resolver as questões seguintes: (1) Até quando deve terminar o período de arrependimento da gestante de substituição? (2) Em caso de arrependimento da gestante de substituição, e após assumir a maternidade, quem deve ser o pai da criança? (3) O período de arrependimento da gestante de substituição corresponde ao dos beneficiários? (4) Como se resolve caso os beneficiários não desejem a criança nascida ou que vier a nascer, após o momento até ao qual podem exercer o seu direito ao arrependimento, bem como caso os mesmos faleçam ao mesmo tempo ou sucessivamente após o mesmo momento?

As resoluções dessas questões são importantes para determinar a qualificação da parentalidade, que a LPMA não prevê expressamente, permitindo ainda ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) um acompanhamento devido em caso de arrependimento porque cabe a este conselho supervisionar todo o processo.