Desde o século XIX, com a instituição do sistema jurídico do Estado de Direito que, em virtude do grande desenvolvimento tecnológico e económico, na área do planeamento urbanístico surge uma grande pluralidade de sujeitos titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos, que exigem cada vez mais uma maior transparência no que toca às actividades da Administração Pública nesta área, nomeadamente em termos de ter direito para participar nos assuntos económicos, jurídicos e sociais relacionados com o procedimento de planeamento urbanístico, proporcionando ou impondo, dessa forma, uma limitação positiva aos poderes da Administração Pública. Ao lado do interesse público, o interesse particular não pode deixar de ter a sua devida consideração por parte da entidade pública. A concretização duma boa administração precisa da participação de cidadãos nas actividades cuja realização afecta sempre, directa ou indirectamente, os particulares. O direito de participação nesta matéria é um direito atribuído pela Constituição, como nos diz no nº 5 do artigo 65º da CRP: “ é garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território”. Mais concretamente, ao nível das normas específicas do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo encontramos facilmente uma série de artigos a garantir esse direito de participação: um dos exemplos mais relevantes é a alínea f) do artigo 5º da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, em que a política de ordenamento do território e de urbanismo obedece ao princípio geral, entre outros, da participação, reforçando a consciência cívica dos cidadãos através do acesso à informação e da intervenção nos procedimentos de elaboração, execução, avaliação e revisão dos instrumentos de gestão territorial. Pretende, por isso, o nosso texto fazer uma análise rápida e sucinta, do ponto de vista jurídico e social, das questões em cima referidas, salientando a importância do direito de participação no âmbito do planeamento urbanístico.