Residential College | false |
Status | 已發表Published |
Responsabilidade civil das entidades de fiscalização na defesa do consumidor | |
MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO | |
2023-01 | |
Source Publication | Estudos de Direito do Consumo, vol. I |
Publisher | Almedina |
Pages | 29 |
Abstract | A defesa efectiva do consumidor depende sobretudo de fiscalizações preventivas, abrangentes e permanentes, zelosas e profissionais. Por regra, a responsabilidade civil das entidades fiscalizadoras deve ser parciária, e apenas quando haja uma chocante falha na prevenção de danos. O regime deve ser o mesmo para entes privados ou públicos, incluindo o poder executivo, judicial e legislativo, em Portugal e na União Europeia. Compete ao legislador e às instituições de defesa do consumidor usar também o behavioural economics como contra-peso na manipulação sistemática do público. |
Keyword | Consumer Protection |
ISBN | 9789894008958 |
Document Type | Book chapter |
Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
Affiliation | FLL, UM |
First Author Affilication | Faculty of Law |
Recommended Citation GB/T 7714 | MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO. Responsabilidade civil das entidades de fiscalização na defesa do consumidor[M]. Estudos de Direito do Consumo, vol. I:Almedina, 2023, 29. |
APA | MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO.(2023). Responsabilidade civil das entidades de fiscalização na defesa do consumidor. Estudos de Direito do Consumo, vol. I, 29. |
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File Name/Size | Publications | Version | Access | License | ||
Consumo 30112021.doc(262KB) | 专著章节 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | View Download |
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