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Responsabilidade civil das entidades de fiscalização na defesa do consumidor
MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO
2023-01
Source PublicationEstudos de Direito do Consumo, vol. I
PublisherAlmedina
Pages29
Abstract

A defesa efectiva do consumidor depende sobretudo de fiscalizações preventivas, abrangentes e permanentes, zelosas e profissionais. Por regra, a responsabilidade civil das entidades fiscalizadoras deve ser parciária, e apenas quando haja uma chocante falha na prevenção de danos. O regime deve ser o mesmo para entes privados ou públicos, incluindo o poder executivo, judicial e legislativo, em Portugal e na União Europeia. Compete ao legislador e às instituições de defesa do consumidor usar também o behavioural economics como contra-peso na manipulação sistemática do público.

KeywordConsumer Protection
ISBN9789894008958
Document TypeBook chapter
CollectionDEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
AffiliationFLL, UM
First Author AffilicationFaculty of Law
Recommended Citation
GB/T 7714
MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO. Responsabilidade civil das entidades de fiscalização na defesa do consumidor[M]. Estudos de Direito do Consumo, vol. I:Almedina, 2023, 29.
APA MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO.(2023). Responsabilidade civil das entidades de fiscalização na defesa do consumidor. Estudos de Direito do Consumo, vol. I, 29.
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