O regime da cláusula penal foi desenvolvido e aperfeiçoado no Código Civil de Macau, merecendo aplausos e alguns reparos. A cláusula penal, manifestação da autonomia privada e da liberdade de convenção, está sujeita aos limites da lei. Visando, além da compulsão ao cumprimento, a predeterminação da indemnização pelo incumprimento, começam por se revelar os seus limites em consequência da falibilidade involuntária ou intencional da previsão por excesso ou por defeito. Ora, se perante a cláusula penal excessiva se admite a redução equitativa, questiona-se a possibilidade de, perante a previsão por defeito, poder haver ou estar garantida a sua revisão e o seu reforço, permitindo pedir a indemnização do dano integral ou efectivo, restante ou excedente, quando o dano efectivo for consideravelmente superior, ou o aumento equitativo da indemnização predeterminada quando a cláusula penal for manifestamente baixa. Tendo sido opção do legislador a indemnização pelo dano excedente, com os limites ou pressupostos estabelecidos na lei, no que se pode considerar uma solução de compromisso, importa abordar os seus traços gerais e algumas questões suscitadas, os contributos mais significativos para o regime da cláusula penal e a compreensão das soluções adoptadas.