O cibercrime apresenta-se como uma realidade incontornável que exige soluções concretas face aos diversos problemas que se vão colocando na prática. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) teve já oportunidade de se pronunciar sobre decisões judiciais nacionais que davam primazia ao direito à privacidade e sigilo das comunicações, alegado por prestadores de serviços de Internet, em detrimento do dever estadual de reagir activamente perante a violação de direitos humanos. Neste enquadramento, analisaremos decisões deste Tribunal, bem como a Lei n.º 11/2009 em vigor na RAEM. O objectivo do presente estudo consiste em colocar as vítimas de qualquer crime cometido offline no mesmo plano que as vítimas de qualquer crime cometido online, sendo responsabilidade do Estado/Região a identificação dos suspeitos e respectiva apreciação da sua eventual responsabilidade penal. Para tanto, alguns direitos deverão ser tidos por “absolutos” face a outros, os “relativos”, na acepção daquele Tribunal, pelo que estes últimos poderão ser comprimidos ora por via jurisprudencial, ora inclusive por via legislativa.