| Residential College | false |
| Status | 即將出版Forthcoming |
| Uma perspectiva da relevância familiar e sucessória da lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida | |
MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO
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| 2024-12 | |
| Conference Name | SEMINÁRIO SOBRE A RELEVÂNCIA DA LEI N.º 14/2023 QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA |
| Conference Date | 2024-03-26 |
| Conference Place | Faculdade de Direito da Universidade de Macau |
| Abstract | Ao regular por lei a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, como resposta à questão da infertilidade, quer entre membros de um casal, quer recorrendo a um dador, é a procriação medicamente assistida heteróloga a suscitar mais questões, importando analisar o contributo desta lei para o regime do estabelecimento e dos efeitos da filiação. Teremos em consideração o sistema jurídico vigente, os princípios de protecção da dignidade da pessoa humana, da liberdade procriação e da não discriminação, o direito de constituir família e de amparo dos menores, bem assim, em especial, a relevância dos princípios da verdade biológica,da verdade sociológica e da ineficácia patrimonial do estabelecimento da filiação, bem assim a afirmação vinculante do princípio da subsidiariedade na lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida. Faremos referência à relevância da lei na regulação das relações familiares para a determinação da admissibilidade, dos beneficiários e dos dadores, para a regulação do estabelecimento e dos efeitos da filiação resultantes da procriação medicamente assistida, durante a vida e depois da morte do marido ou do unido, quer da maternidade quer da paternidade, incluindo na procriação depois da morte, e das questões que suscita, em especial em relação aos seus efeitos sucessórios, e, por fim, uma brevíssima referência ao modelo de intervenção legislativa e à sua harmonização com o regime da filiação do Código Civil de Macau. |
| Keyword | Técnicas De Procriação Medicamente AssistiDa, Relevância Civil, Familiar, Sucessória, infertiliDaDe, Casal, Unidos De Facto, Beneficiários, Dador, Estabelecimento, Efeitos Da Filiação, digniDaDe Da Pessoa Humana, liberDaDe De Procriação, Não Discriminação, verDaDe Biológica, verDaDe Sociológica, Ineficácia Patrimonial, Princípio Da subsidiarieDaDe, admissibiliDaDe, Durante a viDa, Depois Da Morte, Efeitos Sucessórios, moDelo De Intervenção Legislativa, Harmonização, Código Civil De Macau. |
| Document Type | Conference paper |
| Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
| Recommended Citation GB/T 7714 | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO. Uma perspectiva da relevância familiar e sucessória da lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida[C], 2024. |
| APA | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO.(2024). Uma perspectiva da relevância familiar e sucessória da lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. . |
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