| Residential College | false |
| Status | 已發表Published |
| A evolução dos crimes de corrupção no direito penal de Macau | |
| Jorge Godinho | |
| 2021-01 | |
| Source Publication | Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
 |
| Volume | 20Pages:19-52 |
| Abstract | Resumo: Este estudo de direito penal (parte especial) procurar oferecer uma panorâmica geral da evolução dos crimes de corrupção e crimes conexos em Macau. A conclusão geral é que o direito de Macau se tem vindo progressivamente a afastar do direito português e não tem acompanhado a rápida evolução internacional e comparada desta área. Após um grande avanço em 1987, com a aprovação da Lei n.º 14/87/M, de 7 de Dezembro (Regime Penal da Corrupção), deu-se um recuo parcial em 1995 com a aprovação do Código Penal de Macau, que eliminou dois dos crimes que tinham sido introduzidos em 1987. No plano normativo, pode hoje falar-se num certo «envelhecimento» do direito penal da corrupção de Macau. Porém, cabe notar que em certos aspectos, com destaque para o crime de «riqueza injustificada» ou «enriquecimento ilícito», o direito de Macau assumiu uma dureza que Portugal não acompanhou. Nesta base, são apontadas algumas lacunas que poderiam ser supridas através de reformas legislativas. |
| Keyword | Direito Penal Corrupção Macau Portugal Crime Económico Direito Comparado |
| Document Type | Journal article |
| Collection | University of Macau |
| Affiliation | University of Macau |
| Recommended Citation GB/T 7714 | Jorge Godinho. A evolução dos crimes de corrupção no direito penal de Macau[J]. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2021, 20, 19-52. |
| APA | Jorge Godinho.(2021). A evolução dos crimes de corrupção no direito penal de Macau. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 20, 19-52. |
| MLA | Jorge Godinho."A evolução dos crimes de corrupção no direito penal de Macau".Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau 20(2021):19-52. |
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