Embora antes do nascimento não exista uma pessoa em termos jurídicos, tal não significa que o ordenamento jurídico não possa-ou mesmo não deva-dispensar à pré-pessoa algum tipo de protecção.

  Esta protecção não tem que ser rigorosamente equivalente no plano criminal e no plano civil (por exemplo, o início da protecção poderá reporta-se a momentos distintos da vida humana em formação consoante estejamos no direito civil ou no direito criminal), mas terá que existir entre ambos os ramos de direito uma harmonia teleológica que evite contradições entre as respectivas soluções jurídicas.

  O estudo que se segue pretende abordar as linhas gerais da protecção legal providenciada ao nascituro no ordenamento civil e criminal da RAEM, apontando as suas virtualidades, mas, especialmente, discutindo as suas fragilidades e inconsistências. O objectivo final é o de descrever e comentar o quadro legal de protecção instituído para a criança que ainda o não é.