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Status | 已發表Published |
Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica | |
Wei Dan; Angelo Patrício Rafael | |
2020-08 | |
Source Publication | Revista de Direito do Consumidor |
ISSN | 1415-7705 |
Volume | 110Pages:361-386 |
Abstract | Visão panorámica da defesa do consumidor na Região Administrativa Especial de Macau, China, abordando inicialmente as fontes do direito do Consumidor em Macau, depois a relação entre o Código Civil, o Código Comercial e o Direito do Consumidor em Macau. Em Macau, o Direito do Consumidor é normalmente entendido como sendo um ramo especial do Direito Económico. A proteção do consumidor pode ser alcançada por diferentes mecanismos fornecidos por diversas áreas do Direito, seja por via do Direito Privado, do Direito Administrativo, do Direito Criminal como por via do Direito Processual. Analisa quase todos os temas de direito do consumidor, seja da protecção contratual nos contratos de consumo e na venda de bens e na prestação de serviços, seja a segurança e a responsabilidade pelo produto, as práticas comerciais desleais e a resolução de litígios. |
Keyword | Proteção Do consumiDor – Macau China – Contratos De Consumo – Segurança Dos Produtos – Práticas Comerciais – Resolução De Litígios |
Language | 葡萄牙語Portuguese |
Document Type | Journal article |
Collection | Faculty of Law DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
Affiliation | Faculdade de Direito da Universidade de Macau |
First Author Affilication | University of Macau |
Recommended Citation GB/T 7714 | Wei Dan,Angelo Patrício Rafael. Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica[J]. Revista de Direito do Consumidor, 2020, 110, 361-386. |
APA | Wei Dan., & Angelo Patrício Rafael (2020). Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica. Revista de Direito do Consumidor, 110, 361-386. |
MLA | Wei Dan,et al."Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica".Revista de Direito do Consumidor 110(2020):361-386. |
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