| Residential College | false |
| Status | 已發表Published |
| Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China | |
Iong, Man Teng1,2 
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| 2017-09 | |
| Source Publication | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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| ISSN | 2358-1824 |
| Volume | 6Issue:3Pages:101-117 |
| Abstract | Objetivos: observar se o regime do erro médico previsto no Regulamento para o Tratamento de Acidentes Médicos perde ou não a sua utilidade prática a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Civil da República Popular da China que prevê especificamente um regime da responsabilidade pelos danos causados por tratamentos médicos; segundo, ver se a constituição de acidente médico ainda é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na lei citada; terceiro, ver se ambos os regimes, agora de diferentes diplomas legais, requerem os mesmos requisitos e se cada um destes tem o mesmo âmbito. Metodologia: executaram-se estudos bibliográficos e normativos que se relacionam com os dois regimes. Resultado e conclusão: o regime de acidente médico apenas perde a sua utilidade prática relativa à responsabilidade civil médica, mas ainda se mantém a sua utilidade prática de natureza administrativa. A constituição de acidente médico não é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na nova lei. Os requisitos para ambos os regimes são o facto ilícito, negligência médica ou culpa, dano, nexo de causalidade e instituição médica e profissionais de saúde como sujeitos, mas alguns destes requisitos têm âmbito diferente, como nas partes relativas à ilicitue, à negligência médica ou culpa e ao dano. |
| Keyword | Erro Médico Responsabilidade Profissional Dano Ao Paciente |
| DOI | 10.17566/ciads.v6i3.404 |
| Language | 葡萄牙語Portuguese |
| Fulltext Access | |
| Citation statistics | |
| Document Type | Journal article |
| Collection | University of Macau DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
| Corresponding Author | Iong, Man Teng |
| Affiliation | 1.Faculty of Law of University of Macau 2.Macau Health Bureau |
| First Author Affilication | Faculty of Law |
| Corresponding Author Affilication | Faculty of Law |
| Recommended Citation GB/T 7714 | Iong, Man Teng. Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China[J]. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017, 6(3), 101-117. |
| APA | Iong, Man Teng.(2017). Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6(3), 101-117. |
| MLA | Iong, Man Teng."Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China".Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 6.3(2017):101-117. |
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| File Name/Size | Publications | Version | Access | License | ||
| ojsadmin,+6_404-1351（470KB） | 期刊论文 | 作者接受稿 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | View Download | |
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