Resumo: A regra base do moderno direito médico, segundo a qual nenhum acto pode ser praticado sem o consentimento do paciente, sofre desvios importantes quando se trate de pacientes menores.

  Quer em termos de direito civil, quer em termos de direito criminal (ainda que, como veremos, com diferenças importantes entre estes ramos de direito, o que, por sua vez, suscita problemas de peso), o menor está desprovido de capacidade para prestar o seu consentimento, pelo que cabe aos pais, ou outros representantes legais, fazê-lo em nome daquele. Porém, esta solução depara-se com impedimentos graves quando os progenitores estejam em desacordo ente si, em desacordo flagrante com o próprio menor ou quando tomem decisões que vão contra o melhor interesse deste.

  A esta dificuldade acresce o facto de algumas intervenções sobre o menor não configuraram um acto médico proprio sensu. Assim sucede com doações de órgãos ou de outro material biológico ou com a selecção das características do futuro filho possibilitada pelas técnicas de reprodução assistida.

  Tem-se hoje como assente que os poderes-deveres parentais devem ser mais deveres do que poderes, logo, não só cumpre acautelar que a decisão parental seja objectivamente razoável, com respeitadora da individualidade e liberdade que actualmente se reconhece ao menor.