| Residential College | false |
| Status | 已發表Published |
| Sobre os alimentos dos pais aos filhos menores | |
MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO
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| 2023-12 | |
| Source Publication | Lex Mercatoria: Estudos em Homenagem ao Professor Augusto Teixeira Garcia |
| Publisher | Associação de Estudos de Legislação e Jurisprudência de Macau, Almedina |
| Pages | 387-429 |
| Abstract | Abordamos o regime dos alimentos dos pais aos filhos menores, tendo presente o regime geral dos alimentos. Após uma breve introdução sobre o regime aplicável e algumas noções gerais, procede-se à análise da qualificação do dever de assistência dos pais aos filhos menores. Aborda-se a questão do fundamento dos alimentos a filhos e da sua relação com as prestações sociais. Trata-se a seguir dos sujeitos obrigados à prestação de alimentos a filhos menores, de algumas questões sobre a medida e o critério de fixação, o modo de esta- belecimento e a alteração, bem como o cumprimento voluntário, as garantias e a execução da obrigação de alimentos. Trata-se, por fim, brevemente, da duração e da cessação da obrigação de alimentos dos pais aos filhos menores. |
| Other Abstract | Alimentos, filhos, menores, maiores, ascendentes, descendentes, assistência, encargos, vida em comum, sustento, casamento, separação de facto, anulação, divórcio, viuvez, união de facto, filiação, adopção, vida, morte, apanágio, alteração, cessação. |
| Document Type | Book chapter |
| Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
| Recommended Citation GB/T 7714 | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO. Sobre os alimentos dos pais aos filhos menores[M]. Lex Mercatoria: Estudos em Homenagem ao Professor Augusto Teixeira Garcia:Associação de Estudos de Legislação e Jurisprudência de Macau, Almedina, 2023, 387-429. |
| APA | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO.(2023). Sobre os alimentos dos pais aos filhos menores. Lex Mercatoria: Estudos em Homenagem ao Professor Augusto Teixeira Garcia, 387-429. |
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| File Name/Size | Publications | Version | Access | License | ||
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